Legislação

• DECRETO Nº 3.665 - Nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) (saiba mais).
• PORTARIA Nr 013 - Normas Reguladoras dos Procedimentos para a Blindagem de Veículos e demais Atividades Relacionadas com Veículos Blindados (saiba mais).
• PORTARIA GAB Nr 2097/2001 - Regulamenta os serviços de blindagem e o registro, controle, transferência de propriedade e locações de veículos de passeio blindados (saiba mais).